Direito e Ética.
No todo lo que es juridicamente lícito es moralmente bueno. Recaséns Siches. Trat. Gen. de Filosofia del Derecho. P. 176. Está em discussão a utilização do auxílio-moradia por parte de juízes e autoridades, que se defendem alegando que “estão cumprindo a lei”, sendo que aqueles se justificam alegando sua utilização em face da não revisão de seus salários. As normas jurídicas têm em sua essência o sentido do comportamento por elas proibido, obrigatório ou permitido (facultado), sendo que este último modal deôntico fica ao juízo daquele que nele se enquadre, mas não daquele que meramente “se sinta” enquadrado, como demonstram as alegações dos que dele se valem indevidamente. Do título ao conteúdo às normas sobre o auxílio-moradia fica muito claro que o valor correspondente se destina a permitir que os beneficiários sejam apenas aqueles sem moradia, mas que precisem morar onde trabalhem. Esse raciocínio exclui aqueles que moram em casa própria ou que a(s) tenham alugadas a terceiros enquanto moram de aluguel, hipóteses que evidenciam uma esperteza nada compatível com a ética, ou em termos mais vulgares, com a honestidade. O absurdo está agudamente demonstrado pelo casal de juízes que moram juntos em casa própria mas recebem dois auxílios-moradia e usam de retórica a-ética para defenderem seu comportamento.Se você está procurando uma pulseira. Há algo para cada look, desde o corpo ao estruturado, dos punhos à corrente chain bracelet e punhos. O argumento da legalidade, por todos alegado, se choca com o princípio contido na epígrafe deste trabalho, advindo do Direito Romano, do qual ela é mera tradução. Nem tudo o que é legal é ético (bom), pois esta categoria filosófico-comportamental é o pressuposto de toda e qualquer norma jurídica. O objetivo de todas normas deve compatibilizar-se com as ética. Normas a-éticas são iníquas, por isso que contrárias ao sistema jurídico brasileiro, ou seja, não são jurídicas. Isso não ocorre com o auxílio-moradia que é uma norma ética sendo a-ética a sua indevida utilização pelos que tenham moradia no local onde trabalhem e pelos que dela abusam praticando atos ilícitos por diversos do objetivo determinado pelo sentido nele preconizado. Também não vale alegar interpretação do texto pois, ensinou Carlos Maximiliano, nenhuma hermenêutica pode justificar o absurdo. Qual o adjetivo que define os praticantes de atos ilícitos? Rubens Miranda de Carvalho
O Cavalo de Calígula e o Senado Brasileiro.
Santos, 21 de julho de 2017. “A primeira condição para se melhorar a situação presente é estar-se bem consciente de sua enorme dificuldade. Só assim se poderá atacar o mal nas profundezas de onde se origina verdadeiramente.” – Ortega y Gasset. A rebelião das massas. Embora Nero seja injustamente considerado o vilão da História romana, pois, além de bom administrador, não incendiou Roma, mas apenas tocou sua cítara enquanto ela ardia, a alma danada foi Calígula, um psicopata de carteirinha que, dentre outras coisas piores, pretendeu fazer senador seu cavalo Incitatus, tal era o desprezo que lhe causava o senado romano, desprezo esse, aliás, então merecido pela baixeza a que aquele colegiado havia descido, mas que, todavia, mandou assassinar Calígula, em um ato também ilícito, malgrado as biografias dos assassinos e do assassinado. Biografias não importam nada quando se trate de ilícitos. Posso estar sendo ácido, mas penso que hoje, a indicação de Incitatus para o Senado brasileiro não causaria tanto espanto, pois, até onde se tem notícia, cavalos não praticam atos a-éticos, não desviam dinheiro público e nem nomeiam parentes através de atos secretos. Talvez por isso o falecido general Figueiredo preferisse o cheiro dos cavalos ao dos homens… Ironias à parte, o Senado brasileiro, pelos ilustres senadores que o compõem, desceu a um nível tão baixo que se pode, hoje, questionar a necessidade da sua existência e pensar na sua superfluidade, coisa que para mim sempre ocorreu. O Senado brasileiro é desnecessário e caríssimo, sendo que agora mostra-se pernicioso e, por isso mesmo inútil, merecendo ser extinto em uma reforma profunda do estamento político brasileiro.Se você está no mercado de superclone Replica Rolex, Super Clone Rolex é o lugar certo! A maior coleção de relógios Rolex falsos online! Pernicioso não somente porque esbanja dinheiro do povo em atos secretos, que em qualquer país sério levariam todos seus co-autores à prisão, mas, principalmente, porque está destruindo o que restava de ideário ético na cabeça do homem do povo, que deve perguntar-se: por que deve ser honesto se os senadores não o são? Esse homem médio, que constitui a “massa” a que se referiu Ortega y Gasset, pensa de acordo com a maioria dos nossos políticos, o que no Brasil de hoje, significa, – salvo as exceções, se existirem – pensar em tirar o máximo proveito de todas as oportunidades, sem qualquer consideração com a sua licitude. O pior é que ainda temos que assistir às falações de nosso ilustradíssimo presidente, quando diz que é preciso considerar a biografia das pessoas que se locupletam com o dinheirinho suado dos impostos. Presidente: biografias são escritas pelos biografados, considerando-se como “escrever” a inserção, no mundo, dos comportamentos de tais pessoas. Por isso, cuide da sua própria biografia. Ninguém, presidente, está acima da lei, seja ele senador ou modesto e honesto lixeiro, desses que devolvem o dinheiro que encontram na lata de lixo. Por isso o Brasil constituiu-se em uma república, já que nas monarquias há pessoas mais “iguais” do que as outras. Nego-me a fazer parte de uma “segunda classe” em cuja primeira estejam incluídos os nossos senadores. Talvez Calígula tivesse razão… Quem diria! Rubens Miranda de Carvalho.
Santos e seus micos.
Barbara Tuchman, jornalista e escritora estadunidense, escreveu, entre vários com os quais ganhou prêmios literários, um livro denominado “A marcha da insensatez”, no qual tratou de escolhas políticas que levaram ao desastre países que as adotaram. Santos está cevando escolhas desastrosas, verdadeiros “micos” que já afetam e mais ainda a afetarão no futuro. O primeiro deles foi o tombamento de velhos – não históricos –imóveis que engessaram o centro da cidade, impedindo a sua renovação e causando o estado de abandono físico e econômico em que o mesmo se encontra, quando poderia ser utilizado na sua ocupação por residências que gerariam demandas, estas sim, revitalizando o centro triste. A “hospedaria dos imigrantes”, que já passou por algumas e diferentes curatelas, não passa de um majestoso monte de ruínas de custosíssima restauração, desperdiçando dinheiro melhor utilizável nas atividades específicas do município. A COHAB SANTISTA é uma quase inutilidade, pouco explicando a que veio a não ser empregar pessoas que operam adiabaticamente, ou sejam, consumindo a energia que geram. A PRODESAN é outro grande mico, pois mudam os governantes, mas não muda o resultado vermelho das suas atuações. É um cabide de acomodação de políticos, em nada se parecendo com o enxuto organograma de 12 elementos de quando sua constituição, que incluía desde o presidente à servidora do cafezinho. Hoje emprega centenas de pessoas e consome grandes cifras para a produção de pequenas coisas. O museu Pelé já está mordendo seu próprio rabo, não justificando o dinheiro que consumiu. Por fim, mas o maior de todos os micos é o Hospital dos Estivadores, que já quase quebrou o sindicato que o idealizou e quebrou um plano de saúde que tentou revitalizá-lo. Criar, manter e administrar hospitais não é coisa para amadores, por mais bem intencionados que o sejam. A prova disso é a situação da Santa Casa de Santos (e de quase todas no país) e a da Beneficência Portuguesa, cujas receitas dependem da União (falida) e do Estado, também em crise. Pois bem, não sei se por insciência ou megalomania, o Município resolveu reconstruir o edifício, totalmente deteriorado, equipá-lo e fazê-lo funcionar em um temerário otimismo que a realidade está condenando ao desastre. Como pressuposto da sua manutenção os seus idealizadores contaram com o ovo no corpo da galinha, qual seja, o aporte de recursos pela União Federal e pelo Estado de São Paulo, ambos com enormes dificuldades de manter os atuais hospitais em deficiente funcionamento. Teremos um sorvedouro de dinheiro que levará as contas municipais a um vermelho ainda não imaginável. Lembremo-nos que o jornal “A Tribuna” publicou reportagem sobre o decréscimo das receitas e uma necessária redução das despesas de custeio. Manter hospitais não é atividade própria de administrações municipais. Pronto-socorros talvez seja. A pretensão de outorgar a manutenção do hospital a uma ONG já se mostrou pelo menos difícil. Se funcionar, será um “pato manco” e se não funcionar, irá se deteriorar novamente. Melhor seria destinar o dinheiro a ser gasto à Santa Casa e à Beneficência Portuguesa, que, bem ou mal, conhecem a matéria e não conseguem manter-se por depender exatamente da União Federal, que não cobre seus custos. Estamos caminhando na marcha da insensatez, cujo resultado é, ao menos, problemático.
Maioridade e Imputabilidade.
A discussão sobre o rebaixamento da maioridade penal, que, conforme as notícias de jornais, é aceita senão exigida por grande maioria da opinião pública, veio a gerar a recente decisão da Câmara dos Deputados que fixa a idade de dezesseis anos para o início da responsabilidade penal. O assunto é muito delicado e por isso, muitas e importantes foram as manifestações de juristas, de políticos, de sociólogos e também de pessoas comuns, nos sentidos favorável e contrário à referida redução, cada um com suas razões ou desrazões hipoteticamente lógicas ou meramente emocionais, estas geradas pelas notícias de crimes praticados por menores de dezoito anos, punidos apenas com as chamadas “medidas socioeducativas” que não podem ultrapassar três anos de recolhimento nos estabelecimentos da Fundação Casa, após os quais os menores infratores são libertados, voltando às ruas, alguns melhores, mas a maioria piores do que eram antes. Ou seja, tais medidas, em parte, produziram efeitos contrários aos desejados pelo legislador . Qual seria a idade ideal para o início da responsabilidade penal, ninguém sabe, o que significa que a sua fixação em tais ou quais anos têm sido meramente aleatória. As mudanças de comportamentos e sua aceitação pelos cidadãos têm sido grandes e rápidas, o que fez com que a maioridade fixada pelo Código Civil de 1916, que era de 21 anos, viesse a ser diminuída para 18 e agora para 16 anos. Quais os resultados práticos desse procedimento? Poucos, visto que os índices de criminalidade aumentaram, superlotando as nossas prisões, já antes lotadas. Países há em que nem limite de idade existe, variando as condenações conforme a periculosidade dos autores ou a hediondez dos delitos. Não sou criminalista, mas ouso pensar que os métodos estão errados, visto que as idéias devem ser medidas pelos seus resultados, os quais, nesse campo, não foram nada bons. Independentemente da idade, os psicopatas não podem ser liberados, pois não são passíveis de correção ou de tratamento, salvo as lobotomias, consideradas como politicamente incorretas, além de inconstitucionais. Um psicopata de 8 anos é tão ou mais perigoso que um de 30, ou mesmo que um delinqüente comum considerado maior e penalmente imputável. Tive um amigo, que fazia polícia científica em Buenos Aires, que mostrou-me a foto de um garoto loiro, de olhos azuis, com 17 anos e 8 homicídios. Será que alguma medida socioeducativa produzir-lhe-ia qualquer resultado? E o recentíssimo caso no Piauí, em que menores torturaram, cegaram e mataram meninas jogando-as de um lugar alto por pura “diversão”. Que fazer com esses anjinhos? Aplicar-lhes medidas socioeducativas e coloca-los na rua após três anos? Para mim, reduzir a maioridade penal é colocar esparadrapo em fratura exposta. O assunto é amplo e aberto e não serão os nossos atuais e brilhantes legisladores que irão solucioná-lo, considerando-se que está em discussão (vide internet) a oficialização da união afetivo-sexual entre humanos e animais.
