Por José Carvalho Netto
Santos, 6 de abril de 2023.
OS DESAFIOS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.
A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, já que o fato gerador acontece, mas, por características do contribuinte, ele não é exigido. Toda isenção tem que estar prevista na lei e em regra a sua interpretação deve ser restritiva, de forma que só poderá ser beneficiado o contribuinte que cumprir exatamente os requisitos previstos no permissivo legal.
O fato gerador do imposto de renda, basicamente é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de receita, no Brasil serão tributados todos os que perceberem receita mensal acima de R$ 1903,88 mensais.
Entre as isenções previstas para o imposto de renda há aquela por acometimento de doenças graves, prevista no artigo 6º, XIV, da lei 7713, cujo rol “taxativo” consta:
portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
É exatamente na definição das patologias que os desafios para os requerentes do reconhecimento do benefício começam, pois; quais os tipos de doenças com alienação mental são consideradas? O que pode ser considerado cardiopatia grave? Ou ainda, é necessário que os sintomas do HIV continuem frequentes para que seja possível o deferimento da isenção?
Ainda que corriqueira as notícias sobre o assunto, o que vem trazendo ainda mais notoriedade ao tema, muitos portadores de moléstias graves previstas na lei, seguem sendo indevidamente tributados por desconhecer que a sua patologia lhe dá o direito a isenção de imposto de renda, memorizando que a isenção para os portadores de doenças graves só alcança os proventos de aposentadoria oficial ou privada para inativos.
Embora a lei aparente uma clareza para indicar quem faz jus a isenção do IRPF, as confusões geradas pelo texto, não são poucas, gerando inúmeras ações judiciais que se proliferam pelo Judiciário.
A Lei não dispõe quais os tipos de doenças devem ser consideradas para conceder o benefício em casos de “alienação mental”, dessa forma, depende de um critério sempre subjetivo do funcionário público, este sempre atrelado ao princípio da legalidade no “strcito sensu”, que resulta em inúmeros indeferimentos por simplesmente não existir na lei uma indicação expressa de qual patologia gera a alienação mental.
O nefasto mal de alzheimer, por exemplo, não consta no rol taxativo da referida lei, mas inegável que os seus efeitos resultam em uma alienção mental severa, entretanto, administrativamente os requerimentos com essa fundamentação são indeferidos, restando recorrer ao Judiciário, que em várias decisões, reconhece o direito do portador de Alzheimer à isenção do imposto de renda.
Uma discussão parecida acontece com a cardiopatia grave, tema em que a própria jurisprudência patina ao fixar o que é ou não grave, restando, na maioria das vezes, à prova pericial no processo judicial essa definição.
Esses pontos seguem longe de uma definição, mas, por outro lado, outros já foram analisados em prol dos contribuintes pelos Tribunais Superiores, inclusive emitindo súmulas, que, em tese, os órgãos públicos deviam se adequar, o que infelizmente não acontece.
Umas delas é a edição da súmula do nº. 627 do STJ, que prevê que: “o contribuinte faz jus à concessão ou a manutenção da isenção do imposto de renda, não lhe sendo exigido a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doenças nem da recidiva da enfermidade”.
Especialmente neste caso, os requerimentos de isenção começaram a ser negados aos portadores do HIV uma vez que a evolução dos tratamentos tem diminuído os sintomas, restando aos requerentes a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença, em total descompasso com o texto legal e numa demonstração bem vil de avareza.
Outra súmula sobre o assunto foi a nº 598, que também simplificou ainda mais a questão prevendo que é desnecessário, para o reconhecimento judicial da isenção de laudo médico oficial, desde que o Magistrado entenda suficientes todas as outras provas apresentadas.
Em que pese o esforço do Judiciário em simplificar e diminuir as discussões sobre o assunto, infelizmente a Receita Federal e INSS seguem indeferindo pedidos administrativos e contestando ações judiciais baseadas nestes temas, visando a manutenção indevida dessas cobranças.
Logo, seja nos assuntos que ainda não há uma posição definitiva do Judiciário, seja naqueles em que já há edição de súmulas, ao contribuinte, na maioria das vezes, não há alternativa que não seja a busca do reconhecimento do seu direito por meio do Judiciário.
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